Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Tupã pretende assegurar o direito de pessoas com transtornos mentais, intelectuais ou sensoriais a circularem com cães de suporte emocional em espaços de uso coletivo. A proposta, de autoria do vereador Antonio Brito, estabelece regras para que os animais possam acompanhar seus tutores em locais públicos e privados no município.
Segundo o texto do Projeto de Lei nº 34/2025, o acesso será permitido em comércios, repartições públicas e transportes coletivos, desde que o cão esteja identificado e atenda aos critérios definidos. A liberação dependerá da apresentação de laudo médico e de comprovante de adestramento emitido por profissional capacitado.
O animal deverá usar colete vermelho com a indicação de “suporte emocional” e portar crachá com dados do tutor, além de estar com a vacinação em dia. A responsabilidade pelo cão continuará sendo do tutor, inclusive em relação à conduta do animal em ambiente coletivo.
A proposta proíbe a presença dos cães apenas em áreas que exijam esterilização individual, como espaços hospitalares restritos. Também veta o uso do animal para defesa ou intimidação, ou como forma de obter vantagens pessoais. Estabelecimentos que impedirem o acesso poderão ser multados.
A iniciativa tenta suprir uma lacuna legal. Atualmente, a legislação brasileira reconhece apenas os cães-guia para pessoas com deficiência visual. Casos envolvendo cães de apoio emocional acabam sendo decididos na Justiça, como o de uma família de Americana (SP) que precisou de liminar para embarcar com o animal em um voo internacional.
Na justificativa, Brito afirma que o contato com esses animais contribui para o bem-estar emocional de pacientes e pode facilitar sua presença em ambientes antes evitados. Ele reforça que compete ao município legislar sobre temas de interesse local, mesmo com reflexos em outras esferas.
